Informação útil

Normas para a detenção, saúde e bem estar animal

Animais de Companhia

• Ver: flyer animais de companhia – Questões legais.

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

• Consultar informação aqui 

Animais de espécies pecuárias

• A detenção de animais de espécies pecuárias está sujeita a licenciamento ao abrigo do Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária –NREAP ( Decreto-Lei nº81/2013).
• Quando o objetivo é a posse dum número reduzido de animais com vista ao lazer ou abastecimento/auto consumo do seu detentor,  a explorações podem ser licenciadas como “detenção caseira”.

*A detenção caseira só é considerada quando, na sua totalidade, não seja excedida uma capacidade equivalente a 3 CN (Cabeças Normais) por instalação, com um limite de 2 CN por espécie pecuária.

A detenção de espécies pecuárias  encontra-se também abrangida por outras obrigações legais  ao nível da identificação  e registo e ao nível da saúde e bem estar animal.

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