O Dia da Defesa Nacional constitui um dever legal previsto na Lei do Serviço Militar (Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio).

Informamos ainda que os Editais podem ser consultados online na área dedicada ao Dia da Defesa Nacional (DDN), disponível em bud.gov.pt/ddn, onde se encontra também toda a informação complementar relativa ao cumprimento deste dever militar, nomeadamente sobre as possibilidades de adiamento, antecipação ou dispensa.