O Município garante a todos os consumidores do Município da Povoa de Lanhoso e de forma totalmente gratuita, o acesso a informação e à resolução dos seus conflitos de consumo.
Objetivos
:: Informação aos consumidores e empresas dos seus direitos e deveres.
:: Resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.
:: Informação, apoio e acompanhamento de consumidores sobreendividados (através da RACE).
Apoio ao consumidor endividado
Atribuições
:: Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre endividamento;
:: Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
:: Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre estes e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento.
:: Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.
O que são conflitos de consumo
São os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com caráter profissional uma atividade económica, que vise a obtenção de benefícios.
Exemplos:
:: Adquiri uma viatura com defeito;
:: Celebrei um contrato de comunicações e não sabia que estava fidelizado;
:: O meu fornecedor de eletricidade não aceita a contagem que lhe facultei.
Qual a competência do CIAB?
(Tribunal Arbitral do Consumo)
:: Competência em razão da matéria:
- Direito do Consumo
- Casa Pronta
- RACE
:: Competência em razão do valor:
- Sem limite de valor
Competência territorial:
- Póvoa de Lanhoso
O recurso ao CIAB é:
:: Fácil
:: Rápido
:: Seguro
:: Próximo
:: Voluntário
:: Gratuito
:: Qualidade
:: Confidencial
Como usufruir dos serviços do CIAB?
:: Na Câmara Municipal (Gabinete de Apoio ao Munícipe), onde lhe serão transmitidas todas as informações que necessita e disponibilizados os formulários para apresentar a sua reclamação.
:: Submetendo os formulários devidamente preenchidos e assinados, disponíveis no sítio da internet (www.ciab.pt)
Contexto da RACE (Rede de Apoio ao Consumidor Endividado)
Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobre endividamento das famílias, foi criada a RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui três regimes para:
:: Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento (PAR)
:: Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou ais créditos podem ser incluídos no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)
:: Consumidores que já se encontram em situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no regime Extraordinário.
Interlocutores do CIAB na Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
Executivo
Dr. Bruno Fernandes
Divisão de Gestão Administrativa - Gabinete de Apoio ao Munícipe
Dra. Zita Gomes
Contactos locais da RACE:
Isaura Pereira
isaura.pereira@mun-planhoso.pt
gabinete.municipe@mun-planhoso.pt
Telefone: 253 639 795 (direto GAM)