Aviso – Discussão Pública – Aditamento N.º 5 ao Alvará de Loteamento N.º 12/99

Rua da Bouça da Tapada, lote N.º 5 – Santo Emilião – Póvoa de Lanhoso

A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o Lote N.º 5, sito em Rua da Tapada, freguesia de Santo Emilião, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que o requerente Rosa Fernanda Rocha Ribeiro, contribuinte nº 157257614, residente em 10 Rue du Cros, 42000 Saint Etienne, França.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso ma página da autarquia na Internet e Jornal Local poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

1. a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
2. b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
3. c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
4. d) A eventual lesão de direitos subjetivos;

Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.