A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso vai propor à Assembleia Municipal que delibere a não aceitação da transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado: proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde.
Esta proposta foi aprovada na reunião de Câmara, realizada ontem, dia 20 de março. Refere-se no seu texto que, à semelhança dos argumentos invocados aquando da deliberação dos órgãos municipais acerca da aceitação das competências alvo de descentralização previstas nos Decretos-lei publicados em novembro de 2018, “também estes carecem de sustentação e clareza suficiente das suas linhas orientadoras para uma implementação consistente e consciente”.
Como exemplos da “alegada falta de sustentação e clareza”, a proposta refere a insuficiência de recursos financeiros e humanos constantes nos mapas da saúde que foram remetidos para pronúncia ou mesmo a ausência da informação que o Governo se comprometeu a enviar aos municípios, relativamente à área educação. São ainda apontados exemplos relacionados com a proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, “que exigem a intervenção de equipas técnicas com experiência e formação adequada suportadas por uma organização administrativa vultuosa, que os municípios apenas poderão vir a constituir à custa de vultuosos investimentos e elevadas despesas de manutenção”.
No texto da proposta apresentada pelo Vereador do Pelouro da Descentralização de Competências, André Rodrigues, é referido ainda que, “com este novo regime de competências, ao nível da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, fica ainda em causa a verticalidade da cadeia de comando de matérias que devem ser geridas de forma uníssona de acordo com a legislação e que estão sujeitas a controlos periódicos por parte da Comissão Europeia”.
Apesar de se reconhecer que o movimento descentralizador vem reforçar as competências das autarquias e diversificá-las, admitindo-se o reforço do seu poder autonómico, “em salvaguarda de uma prudência necessária a um processo descentralizador que se revela, a esta data, pouco claro e de âmbito vago”, a Câmara Municipal, liderada por Avelino Silva, considera ser essencial a promoção de uma reflexão mais alargada, até porque o orçamento municipal em vigor, aprovado em 2018, não reflete o impacto de uma eventual aceitação, quer porque se desconhece o envelope financeiro adstrito a cada uma das competências quer porque não há dados suficientes para determinar e quantificar esse impacto.
“Muito embora, a lei quadro determine a inscrição de verba em sede dos orçamentos municipais de 2019, 2020 e 2021, dos montantes que incorporam o Fundo de Financiamento da Descentralização, certo é que a esta data este montante é ainda desconhecido, facto que entendemos ser essencial no âmbito duma discussão mais concreta do processo de descentralização, em especial, em matérias cujo impacto no âmbito do orçamento municipal pode ser bastante significativo”, refere ainda.
A Câmara Municipal vai ainda propor à Assembleia Municipal, que reúne no próximo dia 27 de março, que o município Povoense não está disposto a dar acordo para a transferência de competências da administração central para os municípios e entidades intermunicipais, nos domínios da educação e da saúde (decreto-lei 21/2019, de 30 de janeiro e decreto-lei 23/2019, de 30 de janeiro), a desenvolver pela Comunidade Intermunicipal do Ave.