Foram aprovados na reunião de executivo municipal que decorreu no passado dia 26 de Abril, nos Paços do Concelho, os protocolos para a delegação de competências na área da educação, para os dois agrupamentos de escolas do concelho da Póvoa de Lanhoso.

Esta necessidade surge após a aprovação da Lei-Quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto, que define a transferência das competências para as autarquias locais, nomeadamente no âmbito da educação. Considerando que cada agrupamento de escolas é uma unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, serão celebrados contratos de delegação de competências nos diretores do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio e Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso. Essas competências abrangem áreas como os recursos humanos, especificamente pessoal não docente, ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, refeições, leite escolar, transportes, atividades de enriquecimento escolar e o equipamento, conservação e manutenção dos edifícios escolares.

Outro dos pontos aprovado foi a proposta de aditamento ao prazo de comodato celebrado em 2019 com a “Em Diálogo – Associação para o Desenvolvimento Social da Póvoa de Lanhoso” relativo à ao espaço das antigas instalações do jardim de Infância de Monsul. Devido às exigências definidas na candidatura agora apresentada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a criação de uma creche com 42 vagas, houve necessidade de dilatar esse prazo.

Foi também aprovada por unanimidade a proposta de celebração de contrato de consórcio com a Associação Empresarial de Braga, que tem por finalidade contribuir para a concretização do projeto de criação do Bairro Comercial Digital da Póvoa de Lanhoso. Esta candidatura, que surge no âmbito Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), será particularmente relevante para as atividades económicas da Póvoa de Lanhoso no contexto de recuperação após as consequências económicas e sociais da recente conjuntura pandémica. Esta proposta permitirá ainda ao Município de Póvoa de Lanhoso realizar investimentos de conetividade e harmonização urbanística na área de intervenção definida para o projeto, como resposta às novas tendências de digitalização das experiências de consumo.