Município da Póvoa de Lanhoso promoveu uma sessão de esclarecimento “Simplex Urbanístico”

O Município da Póvoa de Lanhoso promoveu uma sessão de esclarecimento “Simplex Urbanístico”, que pretendeu fornecer aos/às técnicos/as esclarecimentos e ferramentas para melhor cumprir as alterações que o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro introduziu no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, cuja parte mais significativa entrou em vigor no início deste mês.

Esta formação decorreu no passado dia 29 de Fevereiro e dividiu-se em duas partes, sendo uma primeira dirigida aos/às técnicos/as da Câmara Municipal e a outra direcionada para os/as técnicos/as dos gabinetes desta especialidade, do concelho.

“Simplex Urbanístico” é o nome desta reforma do regime jurídico do licenciamento urbanístico que visa simplificar e acelerar os procedimentos urbanísticos, designadamente: a revogação da obrigatoriedade de apresentação de licenças e fichas técnicas de habitação nos atos de transmissão da propriedade de prédios urbanos; a existência de novos casos de isenção de controlo prévio e de comunicação prévia; a eliminação do alvará de licença de construção e de autorização de utilização; e a existência de novas regras de contagem dos prazos de deliberação do licenciamento.

Esta formação foi ministrada pela Profª. Dra. Ana Cláudia Guedes, Mestre em Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território e investigadora do CEDOUA e teve grande recetividade por parte dos/das profissionais desta área que participaram em número significativo na sessão e aproveitaram a oportunidade para esclarecer as suas dúvidas..