Publicitação Do Início Do Procedimento – Regulamento Municipal De Trânsito

FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que, por deliberação de Câmara Municipal de 9 de novembro de 2021, autoriza o início do procedimento com vista à Revisão e Alteração do Regulamento Municipal de Trânsito, que tem início com a publicação do aviso n.º 21893/2021, de 19 novembro, 2.ª série do Diário da Republica.

Assim, procede-se à abertura procedimental e os interessados, podem constituir-se como tal, no prazo de 15 dias, de 20 de novembro de 2021 a 4 de dezembro de 2021, para que sejam apresentados contributos para a revisão e alteração do Regulamento disponibilizado aqui , através de comunicação escrita que contenha o nome completo, morada ou sede e respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que esteja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.

A constituição como interessado e os respetivos contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico para geral@mun-planhoso.pt ou endereçados por correio postal, para Avenida da República, 4830-513 Póvoa de Lanhoso.

Consultar edital aqui.