Regulamentação da aplicação do estado de emergência, pelo governo, através do Decreto n.° 4/2021, de 13 de março

Considerando a evolução da situação epidemiológica que se verifica em Portugal e na sequência da determinação do Sr. Presidente da República para renovação da declaração do estado de emergência, aprovada pelo decreto do presidente da república n.° 25-N2021, de 1 1 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, é regulamentada a aplicação do estado de emergência, pelo governo, através do Decreto n.° 4/2021, de 13 de março.