Aviso

 Discussão Pública

 Aditamento n.º 11 ao Alvará de Loteamento Nº 5/2008

Rua do Polidesportivo - Lanhoso - Póvoa de Lanhoso

A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos dos disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, os lotes n.ºs 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, sitos em Rua do Polidesportivo, freguesia de Lanhoso, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que o requerente António Gonçalves Marques Pinheiro Unipessoal, Lda, contribuinte nº 513936742, residente em Rua de São José 75 4.º Direito, freguesia de São Victor, concelho de Braga.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso na página da Autarquia, na internet e jornal local, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) A eventual lesão de direitos subjetivos;

Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.